Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50115920720254025102

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011592-07.2025.4.02.5102/RJ

ADVOGADO(A) : HUGO LUIZ DE SOUZA (OAB RJ153245)

SENTENÇA

Portanto, CONHEÇO dos embargos declaratórios do Evento 183 - EMBDECL1, e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA EMBARGADA E CHAMAR O FEITO À ORDEM PARA COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO. I - Em 15 (quinze) dias, traga a demandante aos autos: a) Comprovante de Cadastramento no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) atualizado, obrigatório para concessão e manutenção do BPC, nos termos do Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016; b) CPF e emprego/ocupação do pai/mãe/filhos, ainda que não resida no local, justificando eventual impossibilidade. II - Para fins de realização de verificação sócio-cultural-econômica, diligencie a Secretaria/Central de Perícias a nomeação de profissional na especialidade de Assistência Social, para realizar a perícia em dia e hora a ser designado pela mesma, na residência da parte autora, respondendo aos questionamentos abaixo descritos. Deverá a parte autora e/ou seu representante informar telefone por meio do qual o/a Assistente Social deverá fazer contato direto com a periciada. O assistente social deverá fazer fotografias da residência, bem como responder aos seguintes quesitos: 1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF, estados civis (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2. Indicar nome, CPF e emprego/ocupação dos filhos maiores, ainda que não residam com o requerente. Na hipótese de BPC-LOAS à pessoa com deficiência, indicar nome, CPF e emprego/ocupação do pai/mãe, ainda que não resida no local; 3. Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale gás, cesta básica e outros).

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