Agravo de Instrumento nº 50115841020254020000

Agravo de Instrumento Nº 5011584-10.2025.4.02.0000/RJ

ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCO ANTONIO ( processo 5011584-10.2025.4.02.0000/TRF2, evento 1, INIC1 ) em face de decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios para fins de comprovação de labor sob condições especiais e determinou a demonstração de certas condições para a realização da perícia por similaridade ( processo 5010029-12.2024.4.02.5102/RJ, evento 30, DESPADEC1 ) .

Ao final, a parte agravante requer o provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada e o deferimento da expedição de ofício às empresas RANSCONTROL COM IND DE PROD ELETRONICOS LTDA e BRAYNER INFORMATICA LTDA, para que ofereçam PPP e LTCAT referentes aos períodos em que laborou em suas dependências, bem como de prova por similaridade a fim de que seja aferida a especialidade da atividade laborativa exercida pelo autor em empresa baixada, por meio de laudo técnico de terceiro, nos termos da jurisprudência do STJ.

É o breve relatório. Decido.

O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra determinadas decisões interlocutórias. Esse recurso pode ser utilizado em situações que envolvem questões como tutelas provisórias, mérito do processo, convenção de arbitragem, desconsideração da personalidade jurídica, gratuidade da justiça, posse de documentos, intervenção de terceiros e redistribuição do ônus da prova, entre outros casos previstos em lei.

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