Habeas Corpus Criminal nº 50110341520254020000

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5011034-15.2025.4.02.0000/RJ

PACIENTE/

ADVOGADO(A) : YASMIM DE AZEVEDO MOURA (OAB SP489230)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MIRELLE DE JESUS FERREIRA , atualmente, recolhida na Penitenciária Feminina de Santana, alegando constrangimento ilegal por força da revogação de medida cautelar diversa da prisão cautelar, por suposta extrapolação de perímetro que se alega não caracterizada.

O presente writ foi livremente redistribuído a este Gabinete 04 após o em. Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS declara-se impedido, uma vez que é apontado como autoridade coatora ( evento 3, DESPADEC1 ).

É o relato do necessário.

Conforme se extrai da inicial e já está igualmente exposto na decisão do evento 3, DESPADEC1 , a revogação das medidas cautelares anteriormente impostas em face da paciente MIRELLE DE JESUS FERREIRA decorreu de decisão do em. Desembargador Federal titular do Gabinete 26 deste TRF da 2ª Região, atuando como Relator da apelação criminal nº 5042934-44.2022.4.02.5101 ( processo 5042934-44.2022.4.02.5101/TRF2, evento 280, DESPADEC1 ).

Aliás, o mandado de prisão expedido em desfavor da paciente junto ao sistema BNMP é subscrito pelo em. Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS ( evento 282, MANDPRISAO1 ), encartado aos autos da já citada apelação criminal ainda em 30/06/2025.

Portanto, figurando um de seus membros como autoridade coatora, esta Corte é manifestamente incompetente para conhecer da impetração .

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus , nos termos do art. 44, §1º, inciso II e art.

Prévia pública (~93% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.