Embargos à Execução Fiscal nº 50106882120244025102

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010688-21.2024.4.02.5102/RJ

DESPACHO/DECISÃO

Nos termos do art. 320 CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Caso o magistrado verifique que a petição inicial não preenche os requisitos acima, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial a emende ou complete (parágrafo único c/c caput do art. 321do C.P.C).

No caso concreto, a CEF afirma que o imóvel objeto de cobrança do IPTU integra o Programa de Arrendamento Residencial – PAR, gozando de imunidade tributária.

Entendo que se afigura indispensável a juntada do documento que comprove a situação jurídica alegada, sob pena de indeferimento da inicial

Por outro lado, não verifico o depósito judicial da dívida executada para a garantia do juízo necessário à admissibilidade dos presentes embargos à execução.

Ressalvo que a matéria alegada por se tratar de ordem pública poderá ser examinada incidentalmente na própria execução fiscal, desde que acompanhada de prova pré-constituída, o que dispensará a necessidade do referido depósito judicial, caso prefira utilizar a via da exceção de pré-executividade.

Ante o exposto, FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ora embargante, traga o contrato de financiamento ou documento equivalente , bem como promova o depósito judicial juntando o comprovante nos autos executivos, sob pena de extinção.

Escoado o prazo com ou sem cumprimento, venham os autos imediatamente conclusos para decisão.

Prévia pública (~99% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.