Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50102800620244025110

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010280-06.2024.4.02.5110/RJ

RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por SERGIO ALVES MUNIZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a cessação de descontos indevidos em sua conta corrente sob a rubrica "VIDA PREVI", bem como a devolução em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais.

O processo encontra-se com conclusão para sentença.

Contudo, após detida análise dos autos, identifica-se vícios processuais que impedem o julgamento adequado da lide, impondo-se a adoção de medidas saneadoras.

A controvérsia centra-se em descontos mensais de R$ 207,13 realizados na conta corrente do autor sob a denominação "VIDA PREVI", os quais o requerente afirma jamais ter autorizado.

A Caixa Econômica Federal, por sua vez, apresentou contestação genérica negando a prática de atos ilícitos, sustentando a inexistência de responsabilidade civil e alegando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Em momento posterior, no evento 11.1 , a ré juntou telas de seu sistema corporativo indicando a existência de contratação datada de 12/01/2023, na modalidade "smartcontract", alegando utilização de TOKEN pelo cliente e opção por renovação automática. Tais documentos, contudo, revelam informações contraditórias que comprometem a adequada solução do litígio.

A análise dos documentos revela situação processual irregular que demanda correção.

Prévia pública (~26% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.