Procedimento Comum Cível nº 50077751720204025002

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5007775-17.2020.4.02.5002/ES

AUTOR)

ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)

ADVOGADO(A) : RODOLFO SANTOS SILVESTRE (OAB ES011810)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por TRANPORTADORA JOLIVAN LTDA, com fulcro nos art. 105, inc. III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (evento 12):

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA TRANSPORTADORA. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTT. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA. LEGALIDADE DO ATO SANCIONATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Resolução/ANTT 5.847/19. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IRRETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta por TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, em autos de ação anulatória nº 5007775-17.2020.4.02.5002, que julgou improcedentes os pedidos de anulação ou redução de valor de multa de trânsito imposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT.

2. A apelante alegou que a ANTT deixou de apresentar provas da infração e que não há sinalização apropriada do posto de pesagem.

3. O auto de infração regularmente lavrado goza de presunção relativa de veracidade. Assim, não há necessidade de apresentação de prova pela ANTT da ocorrência da infração. É ônus do embargante produzir prova em sentido contrário, o que, entretanto, não ocorreu. A apelante foi regularmente intimada e não apresentou requerimento de produção de provas.

4.

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