Agravo de Instrumento nº 50077535120254020000
Processo nº 5007753-51.2025.4.02.0000
GABINETE 09
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/02/2026 A 04/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007753-51.2025.4.02.0000/ RJ
RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
PRESIDENTE : Desembargador Federal PAULO LEITE
PROCURADOR(A) : ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS
MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO.
RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
Votante : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
Votante : Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES
Votante : Desembargador Federal PAULO LEITE
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 5007753-51.2025.4.02.0000 · GABINETE 09 · julgado em 13/06/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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