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TRF2ProcedenteJulgamento: 31/05/2023

Cumprimento de sentença nº 50073844820234025102

Processo nº 5007384-48.2023.4.02.5102

4ª Vara Federal de Niterói

Assuntos (classificação CNJ)

Regime Estatutário · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Averbação / Contagem Recíproca

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Regime EstatutárioHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaAverbação / Contagem Recíproca

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 5007384-48.2023.4.02.5102 · 4ª Vara Federal de Niterói · julgado em 31/05/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

62% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

Calculado de 206 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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