Mandado de Segurança Cível nº 50070413020244025001

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 03/03/2026

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5007041-30.2024.4.02.5001/ ES

INCIDENTE : AGRAVO INTERNO

RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL, RATIFICANDO AS NEGATIVAS DE SEGUIMENTO AOS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DO AUTOR NOS AUTOS ORIGINÁIROS, NOS TERMOS DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO (RESOLUÇÃO N. 2019/00003 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019), COM OBSERVÂNCIA DOS INCISOS III, IV E V DO ARTIGO 927, DO CPC. CUSTAS EX LEGE. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALERTO QUE A INTERPOSIÇÃO DE NOVA PEÇA RECURSAL NO ÂMBITO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SEJA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEJA DE PEÇA PROCESSUAL INTERCORRENTE EQUIVALENTE (§§2º E 3º, DO ARTIGO 1.026, DO CPC), ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO VII, DO ARTIGO 80, COM COMBINAÇÃO DO ARTIGO 81, TODOS DO CPC, COM APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EX VI, ARTIGO 77, DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUIZ FEDERAL GESTOR DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NO EVENTO 75, RECEXTRA1.

Prévia pública (~85% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.