Agravo de Instrumento nº 50069963320204020000
Processo nº 5006996-33.2020.4.02.0000
GABINETE 20
Anistia Política · Concessão · Concessão · Cabimento · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Pensão por Morte (Art. 74/9)
Anistia PolíticaConcessãoConcessãoCabimentoAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaPensão por Morte (Art. 74/9)
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