STJProcedenteJulgamento: 27/08/2025

Recurso Especial nº 00445016820144013400

Processo nº 0044501-68.2014.4.01.3400

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Anistia Política · Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão · Sistema Remuneratório e Benefícios

Anistia Política Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Sistema Remuneratório e Benefícios

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Como os tribunais decidem: Anistia Política

27% procedente2% parcialmente procedente65% improcedente

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