STJParcialmente procedenteJulgamento: 08/07/2022

Recurso Especial nº 50323574720204047000

Processo nº 5032357-47.2020.4.04.7000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Anistia Política · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Anistia Política

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