Embargos à Execução Fiscal nº 50068391920254025001
Processo nº 5006839-19.2025.4.02.5001
4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006839-19.2025.4.02.5001/ES
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo procedentes os embargos. Sem custas. Condeno o município ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da execução. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal nº 5021228-43.2024.4.02.5001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. P.R.I.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Embargos à Execução Fiscal · Processo nº 5006839-19.2025.4.02.5001 · 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória · julgado em 18/03/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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