Agravo de Instrumento nº 50066354020254020000

Agravo de Instrumento Nº 5006635-40.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0175377-24.2016.4.02.5111/RJ

RELATOR : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

ADVOGADO(A) : JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (OAB SP264779A)

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EMENTA

Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO (“BURACO NEGRO”). RMI LIMITADA AO TETO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/03. IMPUGNAÇÃO DO INSS ACOLHIDA NA ORIGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS DO INSS E OS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E IMPARCIALIDADE DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PREVALÊNCIA DESTES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/SJRJ, que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do INSS e declarou a inexistência de valores a executar em ação previdenciária referente à revisão de benefício (“buraco negro”). Os agravantes sustentam que, no cálculo revisional do benefício de Sebastião Bento Guimarães, a Renda Mensal Inicial (RMI) foi indevidamente limitada ao teto previdenciário e que não foram aplicados os reajustes previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, pleiteando a reforma da decisão.

II.

Prévia pública (~31% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.