Recurso Inominado Cível nº 50063837120234025120

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006383-71.2023.4.02.5120/RJ

ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA COUTINHO DE MATOS (OAB RJ162504)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por CARLOS HENRIQUE DA SILVA GONCALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a parte autora a alteração da data da DER e da DIB do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária NB 641.049.479-7.

I - Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” ), no prazo de 5 (cinco) dias , advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância .

II - Da designação de perícia e da citação (Artigo 129-A da Lei nº 8.213/91).

De acordo com o processamento definido pelo art. 129-A, §§ 1º a 3º, da Lei nº 8.213/1991, c/c o art. 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024, a citação deve ocorrer somente após a realização da perícia judicial.

Ressalto que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas.

Prévia pública (~10% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.