TRF2ProcedenteJulgamento: 12/03/2021

Cumprimento de sentença nº 50063701220214025001

Processo nº 5006370-12.2021.4.02.5001

1ª Vara Federal de Vitória

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · 1/3 de férias · Isenção · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

67% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 4.761 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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