Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50059391820254025104

RECURSO CÍVEL Nº 5005939-18.2025.4.02.5104/RJ

AUTOR)

ADVOGADO(A) : SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)

ADVOGADO(A) : MAYCON GARCIA OLIVEIRA (OAB RJ223821)

ADVOGADO(A) : RAFAELA MARA DE ALMEIDA (OAB RJ227806)

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACRÉSCIMOS SALARIAIS NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso do INSS em face de sentença por meio da qual foi julgado procedente o pedido formulado pelo autor nos seguintes termos:

Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil:

(a) alterar a RMI do benefício de aposentadoria de nº 42/165.338.714-6, fixando-a em R$ 3.624,02 com os devidos reflexos na Renda Mensal (RM); e

(b) pagar, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas , compreendidas entre a DIB (11/10/2016) da aposentadoria e o efetivo implemento do valor atualizado devido.

(...)

O recorrente argui a ocorrência do prazo decadencial decenal para a revisão do ato de concessão e a nulidade da Sentença, diante da ausência de fundamentação adequada. No mérito, sustenta que a revisão da RMI pressupõe o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à cota do empregado sobre as verbas reconhecidas na via trabalhista, bem como a observância ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Prévia pública (~7% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.