Recurso Inominado Cível nº 50056393820254025110

RECURSO CÍVEL Nº 5005639-38.2025.4.02.5110/RJ

AUTOR)

ADVOGADO(A) : MICHELE SILVA DE AMORIM (OAB RJ228939)

REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR)

ADVOGADO(A) : MICHELE SILVA DE AMORIM (OAB RJ228939)

AUTOR)

ADVOGADO(A) : MICHELE SILVA DE AMORIM (OAB RJ228939)

DESPACHO/DECISÃO

(Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA

PREVIDENCIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA DIP DA PENSÃO POR MORTE PARA A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR E DE CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. HABILITAÇÃO TARDIA. QUANDO JÁ HOUVER DEPENDENTES DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO RECEBENDO PENSÃO POR MORTE, O DESDOBRAMENTO DO BENEFÍCIO GERARÁ EFEITOS FINANCEIROS SOMENTE A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DE ACORDO COM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E COM A TESE FIRMADA NO TEMA 223/TNU. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA. R ECURSO CÍVEL DOS DEMANDANTES CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO CÍVEL DO DEMANDADO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de Recursos Cíveis interpostos por ambas as partes em face da Sentença (ev.

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