Procedimento Comum Cível nº 50054217020214025006
Processo nº 5005421-70.2021.4.02.5006
1ª Vara Federal de Serra
Assuntos (classificação CNJ)
CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Violação dos Princípios Administrativos
CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoInquérito / Processo / Recurso AdministrativoViolação dos Princípios Administrativos
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5005421-70.2021.4.02.5006 · 1ª Vara Federal de Serra · julgado em 12/10/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.