Agravo de Instrumento nº 50050161220244020000
Processo nº 5005016-12.2024.4.02.0000
GABINETE 14
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Agravo de Instrumento Nº 5005016-12.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
ADVOGADO(A) : ROGERIO PERES FERNANDES (OAB RJ094218)
ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (OAB DF041778)
ADVOGADO(A) : ROGERIO PERES FERNANDES (OAB RJ094218)
ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (OAB DF041778)
ADVOGADO(A) : ROGERIO PERES FERNANDES (OAB RJ094218)
ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (OAB DF041778)
ADVOGADO(A) : ROGERIO PERES FERNANDES (OAB RJ094218)
ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (OAB DF041778)
ADVOGADO(A) : ROGERIO PERES FERNANDES (OAB RJ094218)
ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (OAB DF041778)
ADVOGADO(A) : ROGERIO PERES FERNANDES (OAB RJ094218)
ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (OAB DF041778)
ADVOGADO(A) : ROGERIO PERES FERNANDES (OAB RJ094218)
ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (OAB DF041778)
ADVOGADO(A) : ROGERIO PERES FERNANDES (OAB RJ094218)
ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (OAB DF041778)
ADVOGADO(A) : ROGERIO PERES FERNANDES (OAB RJ094218)
ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (OAB DF041778)
ADVOGADO(A) : ROGERIO PERES FERNANDES (OAB RJ094218)
ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (OAB DF041778)
EMENTA
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR – CNEN. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI DECORRENTE DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BOA-FÉ.
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Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 5005016-12.2024.4.02.0000 · GABINETE 14 · julgado em 17/04/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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