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TRF2ProcedenteJulgamento: 25/02/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50047360520264025001

Processo nº 5004736-05.2026.4.02.5001

2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoRepetição de indébitoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

67% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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