Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50047187420234025005
Processo nº 5004718-74.2023.4.02.5005
Vara Federal de Colatina
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/05/2025
RECURSO CÍVEL Nº 5004718-74.2023.4.02.5005/ ES
RELATOR : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
PRESIDENTE : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RÉU)
AUTOR)
ADVOGADO(A) : DELSI ALVES SATHLER (OAB ES033121)
A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS (ART. 4º, INCISO I, DA LEI Nº 9.289/1996). CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995, OBSERVADA A ORIENTAÇÃO VEICULADA PELO ENUNCIADO N. 111, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.
RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
Votante : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
Votante : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Votante : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5004718-74.2023.4.02.5005 · Vara Federal de Colatina · julgado em 19/07/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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