Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50047113020244025108
Processo nº 5004711-30.2024.4.02.5108
2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
Assuntos (classificação CNJ)
RMI - Renda Mensal Inicial · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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RMI - Renda Mensal InicialAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5004711-30.2024.4.02.5108 · 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia · julgado em 08/08/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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