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TRF2ProcedenteJulgamento: 30/04/2024

Embargos à Execução Fiscal nº 50046932720244025102

Processo nº 5004693-27.2024.4.02.5102

5ª Vara Federal de Niterói

Assuntos (classificação CNJ)

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
Dívida Ativa (Execução Fiscal)ISS/ Imposto sobre ServiçosAusência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Embargos à Execução Fiscal · Processo nº 5004693-27.2024.4.02.5102 · 5ª Vara Federal de Niterói · julgado em 30/04/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

40% procedente6% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 4.342 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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