Agravo de Instrumento nº 50042277620254020000

Agravo de Instrumento Nº 5004227-76.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO “BURACO NEGRO”. APLICAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO INSS/DISES Nº 121/1992. OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

I- Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela autarquia contra decisão anterior que havia rejeitado seus cálculos.

II- A decisão agravada não deixou claro se foi observada a Ordem de Serviço INSS/DISES nº 121/1992, aplicável à revisão de benefícios previdenciários concedidos no período conhecido como “buraco negro”, de modo que deve ser reconhecida a omissão apontada nos embargos de declaração que foram desprovidos pela decisão agravada.

III- Recurso provido, para determinar que o Juízo de origem encaminhe os autos novamente à contadoria judicial, a fim de que o órgão técnico informe sobre a aplicação ou não da Ordem de Serviço INSS/DISES nº 121/1992 em seus cálculos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para, mantendo a decisão que deferiu o efeito suspensivo, determinar que o Juízo de origem encaminhe os autos novamente à contadoria judicial, a fim de que o órgão técnico informe sobre a aplicação ou não da Ordem de Serviço INSS/DISES nº 121/1992 em seus cálculos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho

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