Agravo de Instrumento nº 50041596320244020000

Agravo de Instrumento Nº 5004159-63.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

ADVOGADO(A) : JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA ORIUNDA DO DIREITO DE FAMÍLIA. NÃO INCIDÊNCIA. ADI Nº 5422. STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO DÉBITO.

1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

2. Inexistem os vícios de omissão apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

3. Com base em alegações de omissão, busca a recorrente rediscutir o mérito do julgado por mero inconformismo, sendo esta a via inadequada.

4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.

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