Agravo de Instrumento nº 50040695520244020000
Processo nº 5004069-55.2024.4.02.0000
GABINETE 12
Assuntos (classificação CNJ)
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Taxa de Coleta de Lixo
Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoRequisição de Pequeno Valor - RPVTaxa de Coleta de Lixo
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 5004069-55.2024.4.02.0000 · GABINETE 12 · julgado em 01/04/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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