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TRF2ImprocedenteJulgamento: 26/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50036019220264025118

Processo nº 5003601-92.2026.4.02.5118

4ª Vara Federal de Duque de Caxias

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Concessão · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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