TRF2ImprocedenteJulgamento: 08/04/2020

Mandado de Segurança Cível nº 50031983020204025120

Processo nº 5003198-30.2020.4.02.5120

2ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Compensação de Prejuízos · PIS · COVID-19 · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Contribuições Previdenciárias · Cofins
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Como os tribunais decidem: Compensação de Prejuízos

44% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.290 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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