Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50029849320254025110

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002984-93.2025.4.02.5110/RJ

ADVOGADO(A) : DAMIEN RIBEIRO MAIA (OAB CE048385)

ADVOGADO(A) : JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA (OAB CE051035)

DESPACHO/DECISÃO

1) O título executivo transitado em julgado reconheceu (i) o direito da parte autora relativo à não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas sobre a rubrica “INDENIZAÇÃO DE FOLGA”, ante a inexistência de relação jurídica tributária para tanto. e (ii) o direito da parte autora de restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título.

Com relação à obrigação de fazer , deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários.

Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão , devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador.

INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias,

(i) comunicar o órgão empregador

(ii) juntar aos autos as declarações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos.

2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restituído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar &

Prévia pública (~43% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.