Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50028384520264025101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002838-45.2026.4.02.5101/RJ

ADVOGADO(A) : MARCOS AUGUSTO RODRIGUES GUILAM (OAB RJ062299)

SENTENÇA

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da autora a inclusão dos valores relativos ao abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina e condenar a ré ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. O(s) valor(es) atrasado(s) devido(s) deverá(ão) ser atualizado(s) monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 09/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput). Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

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