Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50021257920264025001
Processo nº 5002125-79.2026.4.02.5001
4º Juizado Especial de Vitória
Urbana (art. 42/44) · Concessão · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Auxílio por Incapacidade Temporária
Urbana (art. 42/44)ConcessãoCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Auxílio por Incapacidade Temporária
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