Procedimento Comum Cível nº 50020606120254025117

Apelação Cível Nº 5002060-61.2025.4.02.5117/RJ

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

AUTOR)

ADVOGADO(A) : JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO (OAB RJ047212)

EMENTA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CEF. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LEILÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pela ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de São Gonçalo, na ação nº 5002060-61.2025.4.02.5117, proposta por DIEGO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO , que julgou procedente o pedido para anular a execução extrajudicial do imóvel situado na Rua José Leite Furtado, nº 96, apartamento nº 202, Laranjal, São Gonçalo, Rio de Janeiro, e determinar que intime pessoalmente o autor para purgar a mora, no prazo legal. O julgado também condenou a CEF em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa.

2. A notificação prévia do devedor para pagar o débito (purgar a mora) é exigência prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997.

3. A CEF alegou que o devedor fiduciante foi intimado em 9/2/2023. Todavia, em 8/10/2024 o cartório cancelou a referida intimação, na AV-04. Em seguida, porém, a AV-5 registrou o resultado negativo das tentativas de intimação realizadas nos dias 5/6/2024, 13/6/2024 e 19/6/2024, e a consequente publicação de três editais, nos dias 4/7/2024, 5/7/2024 e 8/7/2024, na forma do art. 26, § 4º da Lei nº 9.514/1997.

4.

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