Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50018221220244025106
Processo nº 5001822-12.2024.4.02.5106
2ª Vara Federal de Petrópolis
Assuntos (classificação CNJ)
RMI - Renda Mensal Inicial · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
RMI - Renda Mensal InicialAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5001822-12.2024.4.02.5106 · 2ª Vara Federal de Petrópolis · julgado em 08/07/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.