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TRF2ProcedenteJulgamento: 17/03/2021

Procedimento Comum Cível nº 50016197620214025002

Processo nº 5001619-76.2021.4.02.5002

1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim

Assuntos (classificação CNJ)

Responsabilidade Fiscal · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Repasse de Verbas Públicas
Responsabilidade FiscalCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCRepasse de Verbas Públicas

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5001619-76.2021.4.02.5002 · 1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim · julgado em 17/03/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Responsabilidade Fiscal

33% procedente10% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 30 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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