Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50013056220244025120
Processo nº 5001305-62.2024.4.02.5120
5ª Vara Federal de São João de Meriti
Assuntos (classificação CNJ)
Multas e demais Sanções · Estabelecimentos de Ensino · Indenização por Dano Material · Proteção de Dados Pessoais · Indenização por Dano Moral
Inteiro teor disponível
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Multas e demais SançõesEstabelecimentos de EnsinoIndenização por Dano MaterialProteção de Dados PessoaisIndenização por Dano Moral
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5001305-62.2024.4.02.5120 · 5ª Vara Federal de São João de Meriti · julgado em 15/03/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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