Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50013050620214025108
Processo nº 5001305-06.2021.4.02.5108
1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.