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TRF2ProcedenteJulgamento: 14/02/2025

Embargos à Execução Fiscal nº 50012771720254025102

Processo nº 5001277-17.2025.4.02.5102

5ª Vara Federal de Niterói

Assuntos (classificação CNJ)

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Anulação de Débito Fiscal · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Inteiro teor — prévia

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2026 A 22/07/2026

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001277-17.2025.4.02.5102/ RJ

RELATOR : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

PRESIDENTE : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PROCURADOR(A) : DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

EMBARGADO)

EMBARGANTE)

MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante : Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Anulação de Débito FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Embargos à Execução Fiscal · Processo nº 5001277-17.2025.4.02.5102 · 5ª Vara Federal de Niterói · julgado em 14/02/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

40% procedente6% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 4.342 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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