Apelação Cível nº 50008830720214025116
Processo nº 5000883-07.2021.4.02.5116
GABINETE 03
Assuntos (classificação CNJ)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Decadência/Prescrição
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialCálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99Decadência/Prescrição
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Apelação Cível · Processo nº 5000883-07.2021.4.02.5116 · GABINETE 03 · julgado em 21/08/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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