Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50008795620244025118
Processo nº 5000879-56.2024.4.02.5118
1ª Vara Federal de Duque de Caxias
Assuntos (classificação CNJ)
Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas · Proteção de Dados Pessoais · Indenização por Dano Moral · Dever de Informação
Inteiro teor disponível
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Irregularidade no atendimentoPráticas AbusivasProteção de Dados PessoaisIndenização por Dano MoralDever de Informação
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5000879-56.2024.4.02.5118 · 1ª Vara Federal de Duque de Caxias · julgado em 06/02/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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