Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50007689820254025001

RECURSO CÍVEL Nº 5000768-98.2025.4.02.5001/ES

RELATORA : Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

AUTOR)

ADVOGADO(A) : FLAVIA AQUINO DOS SANTOS (OAB ES008887)

ADVOGADO(A) : ANA FRIDA MIRANDA SILVA (OAB ES024793)

ADVOGADO(A) : JEFERSON RONCONI DOS SANTOS (OAB ES022175)

PREVIDENCIÁRIO. benefício por incapacidade. AUTORa HAVIA PERDIDO A QUALIDADE DE SEGURADa NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA PELO PERITO JUDICIAL. mesmo que aplicado o maior período de graça da legislação não haveria qualidade de segurada na dii. incabível a retroação do termo inicial da incapacidade para 2012. não há documentação médica que sustente a alegação. histórico contributivo e perícias administrativas são desfavoráveis ao argumento recursal. SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL, INCLUSIVE QUANTO AO PREENCHIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DII. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Prévia pública (~86% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.