Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50007244620204025004
Processo nº 5000724-46.2020.4.02.5004
Vara Federal de Linhares
Assuntos (classificação CNJ)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Concessão
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5000724-46.2020.4.02.5004 · Vara Federal de Linhares · julgado em 10/03/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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