Agravo de Instrumento nº 50006384220264020000

Agravo de Instrumento Nº 5000638-42.2026.4.02.0000/RJ

ADVOGADO(A) : LUCIANA PANNAIN PEREIRA (OAB RJ178724)

ADVOGADO(A) : MIOMIR DAVIDOVIC LEAL (OAB RJ097890)

ADVOGADO(A) : LUCIANA PANNAIN PEREIRA (OAB RJ178724)

ADVOGADO(A) : MIOMIR DAVIDOVIC LEAL (OAB RJ097890)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra os termos da decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( evento 408, DESPADEC1 ), complementada após oposição de Embargos de Declaração ( evento 421, DESPADEC1 ), nos autos do cumprimento de sentença n.º 0006344-09.1992.4.02.5101/RJ que homologou " os cálculos do Contador Judicial ( 372.1 - 372.2 ), para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com base na conta judicial do evento 372.1 - 372.2 , que apurou o valor R$ 2.803.674,31 devido à parte autora, que acrescido de R$ 280.367,41 de honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, resulta no valor total devido de R$ 3.084.041,72, atualizado até 05/2024 ( 372.1, p. 1 ), nos termos do julgado ".

Em suas razões recursais, alegou a agravante, em apertada síntese, que:

i) " Em verdade, como explicitado no PARECER TÉCNICO Nº. 06756/2025/DIMPA/DISEPUC/PGU/AGU, houve erro material no computo dos valores homologados: "A Decisão do ev. 408 homologou o cálculo da SECAJ do ev. 372, no valor total devido de R$ 3.084.041,72, atualizado até 05/2024, pois considerou que as contas estão em conformidade com a correção monetária e os juros de mora estabelecidos pela coisa julgada da fase de conhecimento e pelo julgado do agravo de instrumento 5010444-09.2023.4.02.0000. A União discordou desses cálculos no Parecer Técnico n. 01023/2025/DIMPA/DISEPUC/PGU/AGU, ev.

Prévia pública (~15% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.