Recurso Inominado Cível nº 50005523520194025006
Processo nº 5000552-35.2019.4.02.5006
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
Restituição ao Erário · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Restituição ao ErárioRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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