Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50002373020264025113

RECURSO CÍVEL Nº 5000237-30.2026.4.02.5113/RJ

AUTOR)

ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)

DESPACHO/DECISÃO

(Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do auxílio-acidente, considerando o parecer desfavorável da perícia médica judicial, em relação ao requisito pertinente à existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual.

Decido.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

No caso concreto, conforme laudo pericial (Evento 14) , elaborado por perito médico de confiança do juízo, equidistante dos interesses em conflito, especialista em Ortopedia, embora com diagnóstico de fratura o ombro e braço decorrente de acidente de motocicleta sofrido em 11/10/2020, o autor não apresenta incapacidade e tampouco redução de capacidade legalmente relevante, causadora de diminuição da capacidade para o exercício da atividade habitual de soldador exercida, à época do acidente.

Os achados ao exame físico corroboram a conclusão pericial:

" Marcha no

Prévia pública (~20% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.