TRF2ImprocedenteJulgamento: 12/01/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50001359020214025110

Processo nº 5000135-90.2021.4.02.5110

2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Prescrição

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Prescrição

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Como os tribunais decidem: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 15.758 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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