Procedimento Comum Cível nº 01591360520164025101

AREsp 3091386/RJ (2025/0423007-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

JOSE MARCO TAYAH - RJ067177

BRUNA MARQUES DOS SANTOS - RJ244102

LEONARDO BEZERRA TAYAH - RJ255019

DECISÃO

Cuida-se de Agravo apresentado por LOGAN TECNOLOGY TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LIBERAÇÃO DE VALORES. DILIGÊNCIAS PENDENTES DE CUMPRIMENTO PELA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR CONSIGNADA, E APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO À "LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA N° 976, OPERAÇÃO 22, DA AGÊNCIA N° 3225 (CINELÂNDIA), DE TITULARIDADE DA EMPRESA LOGAN TECNOLOGY E SISTEMAS LTDA. ME., INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 00.739.259/0001-59, ABERTA PARA RECEBER RECURSOS RETIDOS DE RUBRICAS CONSTANTES DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS DO CONTRATO 030/2014". 2. NO CASO, A DESPEITO DA INÉRCIA INICIAL POR PARTE DO TRF2, JÁ HOUVE AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DOS VALORES RETIDOS, NÃO TENDO A PARTE AUTORA LOGRADO COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LIBERAÇÃO DO RESTANTE. 3. DESTARTE, NÃO HÁ COMO ACOLHER A PRETENSÃO AUTORAL RELATIVA À LIBERAÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES, A QUAL DEPENDERÁ DA REGULARIZAÇÃO DAS MENCIONADAS PENDÊNCIAS. 4. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. CUSTAS E HONORÁRIOS INVERTIDOS.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art.

Prévia pública (~9% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.