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TRF2ImprocedenteJulgamento: 06/04/2018

Apelação Cível nº 01528897120174025101

Processo nº 0152889-71.2017.4.02.5101

GABINETE 04

Assuntos (classificação CNJ)

Art. 58 ADCT da CF/88 · RMI sem incidência de Teto Limitador · Reajustes e Revisões Específicos · Parcelas de benefício não pagas

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0152889-71.2017.4.02.5101 · GABINETE 04 · julgado em 06/04/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: RMI sem incidência de Teto Limitador

70% procedente0% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 128 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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