TRF2ImprocedenteJulgamento: 09/09/2008

Apelação Cível nº 00230784420064025101

Processo nº 0023078-44.2006.4.02.5101

GABINETE 08

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Compensação · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · PIS · Cofins
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 7.388 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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