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TRF2ImprocedenteJulgamento: 17/08/2001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00162812820014025101

Processo nº 0016281-28.2001.4.02.5101

2ª Vara Federal do Rio de Janeiro

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Repetição de indébito · Isenção
IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosSuspensão da ExigibilidadeCompensaçãoRepetição de indébitoIsenção
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Como os tribunais decidem: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

32% procedente19% parcialmente procedente46% improcedente

Calculado de 3.614 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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